AREsp 1748799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial articulada não foi demonstrada nos termos formais exigidos; o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes e que a produção de prova testemunhal ou pericial era desnecessária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Prova Testemunhal, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Prova Testemunhal Perícia Contábil Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova testemunhal e pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial articulada não foi demonstrada nos termos formais exigidos; o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes e que a produção de prova testemunhal ou pericial era desnecessária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno