AREsp 1803633 - ACORDAO

AREsp 1803633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não alteram o entendimento da instância de origem; a matéria suscitada exige reexame dos elementos fático-probatórios (prova de nexo causal e de dano), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa por ter considerado o feito suficientemente instruído, aplicando art. 355, I do CPC, e, portanto, a apreciação da necessidade de produção de provas demandaria revolvimento de fatos e provas; foi também indeferido o pedido de afetação por não demonstrada multiplicidade de recursos e não admitidos documentos novos por inviabilidade de instrução...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dano Moral, Indenização, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide?
  2. 2 É possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial?
  3. 3 Comprovou-se o nexo de causalidade e o dano alegado pelo autor?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não alteram o entendimento da instância de origem; a matéria suscitada exige reexame dos elementos fático-probatórios (prova de nexo causal e de dano), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa por ter considerado o feito suficientemente instruído, aplicando art. 355, I do CPC, e, portanto, a apreciação da necessidade de produção de provas demandaria revolvimento de fatos e provas; foi também indeferido o pedido de afetação por não demonstrada multiplicidade de recursos e não admitidos documentos novos por inviabilidade de instrução...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de afetação do processo ao rito do recurso especial repetitivo (art. 1.036 do CPC).