AREsp 1941594 - DECISAO

AREsp 1941594 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido cerceamento de defesa por omissão na apreciação de pedidos de prova diante de controvérsia fático-probatória e tenha anulado a sentença para permitir a dilação probatória, a análise pretendida pelo agravante exigiria o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando o provimento do agravo.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Arts. 370 E 371 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Arts. 370 E 371 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de cerceamento de defesa por não apreciação de pedidos de prova oral e testemunhal
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide perante controvérsia fática
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido cerceamento de defesa por omissão na apreciação de pedidos de prova diante de controvérsia fático-probatória e tenha anulado a sentença para permitir a dilação probatória, a análise pretendida pelo agravante exigiria o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando o provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.