AREsp 1942936 - DECISAO

AREsp 1942936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de cerceamento de defesa foi afastada com base na regra de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento quando o juiz, destinatário da prova, entende haver suficiência probatória; majoraram-se os honorários em 10 pontos percentuais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Autora: CONSTRUTORA ARTE PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Retenção Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Retenção Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

CONSTRUTORA ARTE PROJETOS LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Natureza e exigibilidade da retenção contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de cerceamento de defesa foi afastada com base na regra de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento quando o juiz, destinatário da prova, entende haver suficiência probatória; majoraram-se os honorários em 10 pontos percentuais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da condenação
  • Prevenir as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente