AREsp 1972028 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por óbices formais: ausência de prequestionamento das questões apontadas (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas do STF), deficiência da fundamentação quanto à indicação do dispositivo violado (possível incidência da Súmula 284/STF) e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial requerido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por esse conjunto de obstáculos processuais, o recurso especial não pôde ser conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDES SILVA; Recorrido: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento (prequestionamento), Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento (prequestionamento) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULO FERNANDES SILVA

Agravante

MUNICÍPIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado da lide (art. 369 do CPC)
  3. 3 Exigência de prova de fato incontroverso (art. 374, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por óbices formais: ausência de prequestionamento das questões apontadas (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas do STF), deficiência da fundamentação quanto à indicação do dispositivo violado (possível incidência da Súmula 284/STF) e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial requerido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por esse conjunto de obstáculos processuais, o recurso especial não pôde ser conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.