AREsp 1775992 - DECISAO

AREsp 1775992 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem validamente concluiu que o título é líquido e os embargantes não apresentaram os cálculos/elementos dos abatimentos alegados, de modo que a recusa à dilação probatória não configurou cerceamento de defesa; ademais, à luz da jurisprudência do STJ, a recuperação judicial da sociedade devedora não suspende execuções contra terceiros coobrigados ou garantidores, e o reexame de questões fático-probatórias é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária, Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial/quantificação da dívida
  2. 2 Se os efeitos da recuperação judicial do devedor principal se estendem aos avalistas/coobrigados
  3. 3 Se créditos garantidos por cessão fiduciária estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem validamente concluiu que o título é líquido e os embargantes não apresentaram os cálculos/elementos dos abatimentos alegados, de modo que a recusa à dilação probatória não configurou cerceamento de defesa; ademais, à luz da jurisprudência do STJ, a recuperação judicial da sociedade devedora não suspende execuções contra terceiros coobrigados ou garantidores, e o reexame de questões fático-probatórias é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita
  • Intimem-se