AREsp 1876633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reavaliação de provas e fatos decididos pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia analisado e decidido adequadamente as questões suscitadas, inclusive quanto à ausência de cerceamento e à aplicação de percentuais da ANS.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Limites Da Lide, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cerceamento De Defesa Limites Da Lide Súmula 7/stj Coisa Julgada Plano De Saúde Honorários Advocatícios

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 477, §1º, e 492 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre laudo pericial
  3. 3 Alegada extrapolação dos limites da lide por condenação ao ressarcimento de valores não pedidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reavaliação de provas e fatos decididos pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia analisado e decidido adequadamente as questões suscitadas, inclusive quanto à ausência de cerceamento e à aplicação de percentuais da ANS.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.