AREsp 1947258 - DECISAO

AREsp 1947258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo indicado apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Reconhecimento De Atividade Rural E Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Aposentadoria Por Tempo De Serviço Reconhecimento De Atividade Rural E Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atividade de lavrador como atividade especial
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto nº 53.831/64 e da Lei nº 3.807/1960 ao caso de segurado especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo indicado apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.