HC 703390 - DECISAO

HC 703390 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, tendo o Relator verificado ausência dos pressupostos para liminar e considerado a possibilidade de julgamento colegiado antes das datas dos interrogatórios, e considerando a discricionariedade do magistrado quanto à admissibilidade das provas (art.400, §1º CPP) e a necessidade de evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Sheila Custodio Silva de Oliveira; Paciente: Eduardo Ahn; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medida Liminar, Periculum in Mora, Provas Periciais, Competência Do Magistrado Para Decidir Sobre Provas (art.400, §1º Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Supressão De Instância Medida Liminar Periculum in Mora Provas Periciais +1 more

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Parties

Sheila Custodio Silva de Oliveira

Paciente

Eduardo Ahn

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder como requisito para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligência pericial

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, tendo o Relator verificado ausência dos pressupostos para liminar e considerado a possibilidade de julgamento colegiado antes das datas dos interrogatórios, e considerando a discricionariedade do magistrado quanto à admissibilidade das provas (art.400, §1º CPP) e a necessidade de evitar supressão de instância, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.