REsp 1959207 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque, em parte, a alegação de falta de prequestionamento e discussão sobre a prescindibilidade da produção de provas constituiu inovação recursal não suscitada nas contrarrazões, estando preclusa; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que há cerceamento de defesa quando se indefere produção de prova e depois se decide pela improcedência por insuficiência de prova, justificando a reabertura da instrução probatória; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: WAL MART BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Julgamento Por Ausência De Prova, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Julgamento Por Ausência De Prova Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento Inovação Recursal E Preclusão Consumativa

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

WAL MART BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prequestionamento e inovação recursal (preclusão consumativa)
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa quando se indefere produção de prova e, em seguida, se julga improcedente por insuficiência de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque, em parte, a alegação de falta de prequestionamento e discussão sobre a prescindibilidade da produção de provas constituiu inovação recursal não suscitada nas contrarrazões, estando preclusa; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que há cerceamento de defesa quando se indefere produção de prova e depois se decide pela improcedência por insuficiência de prova, justificando a reabertura da instrução probatória; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015