AREsp 1532133 - DECISAO

AREsp 1532133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, mediante juízo de retratação, não conheceu-se do recurso especial, pois as instâncias ordinárias demonstraram que o feito estava suficientemente instruído e que não houve cerceamento de defesa, sendo vedado o reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Simão Kerimian e outros; Réu: Victoria Madenhian Kouyoumjian e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Inventário E Petição De Herança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido para, mediante juízo de retratação, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula 7/stj, Nulidade De Inventário, Petição De Herança, Juízo De Retratação
Sucessões Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Súmula 7/stj Nulidade De Inventário Petição De Herança Juízo De Retratação

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Parties

Simão Kerimian e outros

Autor

Victoria Madenhian Kouyoumjian e outros

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Inventário E Petição De Herança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova requerida
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Suficiência da prova nos autos para formação do convencimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, mediante juízo de retratação, não conheceu-se do recurso especial, pois as instâncias ordinárias demonstraram que o feito estava suficientemente instruído e que não houve cerceamento de defesa, sendo vedado o reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, mediante juízo de retratação, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.