AREsp 1880555 - ACORDAO

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Havendo dialeticidade recursal no agravo em recurso especial, reconsiderou-se a decisão monocrática; reputou-se inexistente cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem concluiu que o feito estava suficientemente instruído e que a produção de nova prova seria inútil ou protelatória; a questão sobre a submissão do crédito à recuperação judicial (art.49 Lei 11.101/2005) deve ser dirimida na fase de cumprimento de sentença ou habilitação, não havendo interesse recursal; faltou prequestionamento quanto a dispositivos processuais invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento; majoraram-se honorários para 11%...

Parties
Agravante: EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: DIRECTNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Revisional)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recuperação Judicial, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas 7/ STJ E 282/356 STF
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recuperação Judicial Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015) Prequestionamento +1 more

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Parties

EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

DIRECTNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Revisional)

Legal Issues

  1. 1 Caráter ou não de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial
  2. 2 Submissão do crédito ao plano de recuperação judicial (art.49 da Lei 11.101/2005) e momento apropriado para análise
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Havendo dialeticidade recursal no agravo em recurso especial, reconsiderou-se a decisão monocrática; reputou-se inexistente cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem concluiu que o feito estava suficientemente instruído e que a produção de nova prova seria inútil ou protelatória; a questão sobre a submissão do crédito à recuperação judicial (art.49 Lei 11.101/2005) deve ser dirimida na fase de cumprimento de sentença ou habilitação, não havendo interesse recursal; faltou prequestionamento quanto a dispositivos processuais invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento; majoraram-se honorários para 11%...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido e decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial