AREsp 1991925 - DECISAO

AREsp 1991925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois parte das alegações carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e outras questões, como a alegação de cerceamento de defesa e a distribuição do ônus da prova, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso em face da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KATIA ANTONIA MOURA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

KATIA ANTONIA MOURA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 319, VI, 344, 369, 370) e do CDC (arts. 6º, VIII e 14)
  3. 3 Pedido de inversão do ônus da prova e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois parte das alegações carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e outras questões, como a alegação de cerceamento de defesa e a distribuição do ônus da prova, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso em face da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se