AREsp 647835 - ACORDAO

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O acórdão manteve a impossibilidade de reexaminar a atribuição de responsabilidade pelos danos constatada pelo Tribunal de origem em razão do laudo pericial (óbice da Súmula 7/STJ) e afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender que a prova pericial era suficiente; contudo, por se tratar de quantia exorbitante para os padrões considerados pela Corte, o quantum indenizatório por danos morais foi reduzido para R$ 20.000,00 no total, observados correção monetária e juros na forma indicada.

Parties
Agravante: FLÁVIO CINTRA DE OLIVEIRA MARTINS; Agravado: L P C (MENOR); Agravado: LUCIANA PILZ; Agravado: MARCO AURÉLIO ROTELLA CAMPANARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Por Danos a Imóvel, Súmula 7/stj, Danos Morais, Danos Materiais, Revisão Do Quantum Indenizatório
Processual Civil Civil Direito De Vizinhança Cerceamento De Defesa Responsabilidade Por Danos a Imóvel Súmula 7/stj Danos Morais Danos Materiais +1 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO CINTRA DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

L P C (MENOR)

Agravado

LUCIANA PILZ

Agravado

MARCO AURÉLIO ROTELLA CAMPANARI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de cerceamento de defesa em julgamento antecipado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade pelos danos causados ao imóvel em razão de obras no imóvel vizinho

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a impossibilidade de reexaminar a atribuição de responsabilidade pelos danos constatada pelo Tribunal de origem em razão do laudo pericial (óbice da Súmula 7/STJ) e afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender que a prova pericial era suficiente; contudo, por se tratar de quantia exorbitante para os padrões considerados pela Corte, o quantum indenizatório por danos morais foi reduzido para R$ 20.000,00 no total, observados correção monetária e juros na forma indicada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Reduzir o montante da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no total
  • Correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ)