AREsp 1678237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa apoiada isoladamente no art. 373 do CPC/2015 não tem alcance normativo suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), a Corte de origem concluiu pela suficiência da prova documental e afastou o cerceamento, e acolher a tese dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de ilegitimidade passiva constitui inovação recursal por não ter sido arguida oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Execução, Ilegitimidade Passiva, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Assistência Judiciária Gratuita
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 284/stf Súmula 7/stj Execução Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação recursal
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e alcance do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa apoiada isoladamente no art. 373 do CPC/2015 não tem alcance normativo suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), a Corte de origem concluiu pela suficiência da prova documental e afastou o cerceamento, e acolher a tese dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de ilegitimidade passiva constitui inovação recursal por não ter sido arguida oportunamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado