REsp 1952859 - ACORDAO

REsp 1952859 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque não houve cerceamento de defesa: a ausência de produção da prova testemunhal foi justificada pelo juízo de origem com base no conjunto probatório, e sua reanálise implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, o que prejudicou o exame da divergência jurisprudencial; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COEST CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COEST CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve cerceamento de defesa: a ausência de produção da prova testemunhal foi justificada pelo juízo de origem com base no conjunto probatório, e sua reanálise implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, o que prejudicou o exame da divergência jurisprudencial; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015