AREsp 556695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (incidência por analogia da Súmula 283/STF); o julgamento antecipado não constituiu cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental reconhecida pelo juízo de origem; não houve julgamento ultra petita porquanto a decisão manteve-se dentro dos limites do pedido interpretado no conjunto da inicial; os danos morais foram corretamente reconhecidos diante da especial condição do consumidor e do conhecimento da concessionária; e questões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal, impedindo seu...

Parties
AGRAVANTE: KOLINA PREMIER VEICULOS LTDA; AGRAVADO: VALDIR JOSE CORREA; Interes.: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Ultra Petita, Danos Morais, Súmula 283/stf, Decadência, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Ultra Petita Danos Morais Súmula 283/stf Decadência Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

KOLINA PREMIER VEICULOS LTDA

AGRAVANTE

VALDIR JOSE CORREA

AGRAVADO

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Alegação de cerceamento em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (incidência por analogia da Súmula 283/STF); o julgamento antecipado não constituiu cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental reconhecida pelo juízo de origem; não houve julgamento ultra petita porquanto a decisão manteve-se dentro dos limites do pedido interpretado no conjunto da inicial; os danos morais foram corretamente reconhecidos diante da especial condição do consumidor e do conhecimento da concessionária; e questões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal, impedindo seu...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.