AREsp 2002487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ, e porque parte da matéria não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, estando ausente o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Salário Mínimo, Reexame De Prova
Constitucional Administrativo Processual Civil Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Salário Mínimo +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IPU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC/1973)
  2. 2 Ônus da prova quanto à alegada inadimplência do ente público (art. 333, I, CPC/1973)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ, e porque parte da matéria não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, estando ausente o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.