AREsp 1827323 - ACORDAO

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O Tribunal de origem comprovou que a parte teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados, de modo que alterar o decisum implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fluminense Industrial; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Documentos Novos, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Intimação Eletrônica Da Fazenda Pública
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Documentos Novos Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Intimação Eletrônica Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Fluminense Industrial

Agravante

União

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por juntada de documentos novos sem oportunizar vista à parte
  2. 2 Se seria necessário reexame do acervo fático-probatório para modificar o resultado do julgamento e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou que a parte teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados, de modo que alterar o decisum implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.