AREsp 1909726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrido para reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu, após análise das provas nos autos, que não houve cerceamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Produção De Provas
Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade (cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Produção De Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não admissão de prova oral ou documental
  2. 2 Possibilidade de revisão da matéria diante da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrido para reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu, após análise das provas nos autos, que não houve cerceamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.