AREsp 1932967 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a perícia grafotécnica era desnecessária diante da autenticação do documento por tabelião, não havendo dúvidas sobre as assinaturas no contexto fático-probatório, e tal conclusão integra matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ em face da Súmula 7/STJ, não se configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: MARILU CRISTINA RODRIGUES; Agravante: MARILU CRISTINA RODRIGUES TECIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Documental Autenticada
Processo Civil Execução Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Prova Documental Autenticada

Case Brief

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Parties

MARILU CRISTINA RODRIGUES

Agravante

MARILU CRISTINA RODRIGUES TECIDOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de produção de prova pericial grafotécnica configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de perícia grafotécnica diante de documento autenticado por tabelião

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a perícia grafotécnica era desnecessária diante da autenticação do documento por tabelião, não havendo dúvidas sobre as assinaturas no contexto fático-probatório, e tal conclusão integra matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ em face da Súmula 7/STJ, não se configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.