AREsp 2456309 - DECISAO

AREsp 2456309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas demandariam reexame de prova e fato, obstado pela Súmula 7/STJ; algumas alegações versavam sobre princípios constitucionais ou dispositivos revogados ou sem comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: VALDINEI VALDEMAR DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tempo De Serviço Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tempo De Serviço Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALDINEI VALDEMAR DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
  2. 2 Cabimento do recurso especial por violação a lei federal ou a princípios constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas demandariam reexame de prova e fato, obstado pela Súmula 7/STJ; algumas alegações versavam sobre princípios constitucionais ou dispositivos revogados ou sem comando normativo suficiente para reformar o acórdão recorrido; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se