AREsp 2479617 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais nos autos eram suficientes para o julgamento, de modo que a admissibilidade da prova testemunhal pleiteada e a alegação de que o veículo não foi entregue dependeriam do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante / Embargante / Executado: PABLO GUIMARÃES ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Produção De Prova Testemunhal, Título Extrajudicial
Processo Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Embargos À Execução Súmula 7/stj Produção De Prova Testemunhal Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

PABLO GUIMARÃES ALENCAR

Agravante / Embargante / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de dilação probatória configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 373, I, do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que as provas documentais nos autos eram suficientes para o julgamento, de modo que a admissibilidade da prova testemunhal pleiteada e a alegação de que o veículo não foi entregue dependeriam do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.