AREsp 1740033 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o reexame da decisão que reconheceu cerceamento de defesa exigiria incursão na matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há divergência jurisprudencial a ser conhecida, tendo o acórdão de origem adotado entendimento harmônico com o Superior Tribunal de Justiça na forma da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: Banco Rabobank International Brasil S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7 E 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Banco Rabobank International Brasil S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ocorrência de cerceamento de defesa
- 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a justificar recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o reexame da decisão que reconheceu cerceamento de defesa exigiria incursão na matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há divergência jurisprudencial a ser conhecida, tendo o acórdão de origem adotado entendimento harmônico com o Superior Tribunal de Justiça na forma da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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