AREsp 1925739 - DECISAO

AREsp 1925739 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015; por outro lado, o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não realização da prova pericial necessária para apurar a extensão dos danos, justificando a anulação da sentença de primeiro grau; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 indeferimento de prova pericial e cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015; por outro lado, o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não realização da prova pericial necessária para apurar a extensão dos danos, justificando a anulação da sentença de primeiro grau; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.