AREsp 1964729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações de cerceamento de defesa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo justificou a não produção de prova pericial nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015; aplicaram-se art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ e Súmula 568 do STJ, e determinou-se a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 quanto aos honorários.

Parties
Agravante: Geraldo Pereira de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Aposentadoria Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Aposentadoria Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Geraldo Pereira de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Natureza especial do trabalho do segurado e enquadramento para aposentadoria especial
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações de cerceamento de defesa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo justificou a não produção de prova pericial nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015; aplicaram-se art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ e Súmula 568 do STJ, e determinou-se a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 quanto aos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015: elevação dos honorários ao percentual máximo se aplicado na origem o § 3º
  • Adição de 10 pontos percentuais à alíquota aplicada se na origem utilizado o § 2º, não podendo superar o teto previsto