AREsp 2497970 - DECISAO

AREsp 2497970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que os fatos estavam demonstrados por prova documental, tornando desnecessária a perícia e autorizando o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do CPC; assim, a revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Por consequência, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANKL LOGISTICS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANKL LOGISTICS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 355, I, do CPC (alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial)
  2. 2 Cabimento de julgamento antecipado da lide com base em prova documental
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que os fatos estavam demonstrados por prova documental, tornando desnecessária a perícia e autorizando o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do CPC; assim, a revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. Por consequência, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.