AREsp 2494911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal a quo considerou desnecessária a remessa à contadoria por se tratar de mera atualização do quantum debeatur.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Remessa À Contadoria Judicial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Remessa À Contadoria Judicial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não determinação de perícia contábil ou remessa à contadoria judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por se tratar de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal a quo considerou desnecessária a remessa à contadoria por se tratar de mera atualização do quantum debeatur.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.