AREsp 2453729 - DECISAO

AREsp 2453729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração com fundamento no art. 259 do RISTJ e, após exame, concluiu-se que não há cerceamento de defesa porque o tribunal de origem fundamentou que as provas constantes dos autos eram suficientes; a pretensão de infirmar tal conclusão exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários recursais em 18% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: SERGIO ROBERTO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SERGIO ROBERTO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de prova testemunhal/depoimento pessoal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração com fundamento no art. 259 do RISTJ e, após exame, concluiu-se que não há cerceamento de defesa porque o tribunal de origem fundamentou que as provas constantes dos autos eram suficientes; a pretensão de infirmar tal conclusão exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários recursais em 18% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em favor do advogado da parte agravada para 18% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).