AREsp 2439275 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tentativa de modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente entendeu que a instrução e a perícia foram suficientes e o indeferimento de perícia complementar não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático‑probatório, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Súmula N.º 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático‑probatório Agravo Interno

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao caso
  3. 3 Cabimento de recurso especial quanto a alegada violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tentativa de modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente entendeu que a instrução e a perícia foram suficientes e o indeferimento de perícia complementar não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial pela decisão de relatoria.