AREsp 2439278 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada; a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e o Tribunal de origem corretamente entendeu ser suficiente o conjunto probatório e discricionária a recusa de novas provas.

Parties
Agravante: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA LIVRADO (FELIPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ação De Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula N.º 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ação De Indenização Por Danos Morais

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Parties

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA LIVRADO (FELIPE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Conhecimento de recurso especial sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada; a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e o Tribunal de origem corretamente entendeu ser suficiente o conjunto probatório e discricionária a recusa de novas provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial.