AREsp 2455939 - DECISAO

AREsp 2455939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (verificação da necessidade e resultados de perícia contábil), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o mérito do recurso não poderia ser analisado na instância especial.

Parties
Agravante: BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A (BANCO RIBEIRÃO PRETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Perícia Contábil, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Perícia Contábil Reexame De Provas Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A (BANCO RIBEIRÃO PRETO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 355 do NCPC (julgamento antecipado da lide)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (verificação da necessidade e resultados de perícia contábil), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o mérito do recurso não poderia ser analisado na instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.