AREsp 2391801 - DECISAO

AREsp 2391801 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o conjunto probatório era suficiente e o juízo, destinatário da prova, corretamente indeferiu diligências inúteis; as alegadas dificuldades pela pandemia eram conhecidas ou previsíveis à época da concordância do acordo, não configurando fato novo apto a modificar a obrigação; além disso, a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Após Agravo Interno (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo interno; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Pandemia (covid 19)
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Após Agravo Interno (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 369 e 370 do CPC/2015 (alegação do agravante)
  2. 2 Cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o conjunto probatório era suficiente e o juízo, destinatário da prova, corretamente indeferiu diligências inúteis; as alegadas dificuldades pela pandemia eram conhecidas ou previsíveis à época da concordância do acordo, não configurando fato novo apto a modificar a obrigação; além disso, a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 365/366 e conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.