AREsp 2437440 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento decorrente do indeferimento de prova técnica exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a necessidade da dilação probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não é cabível no recurso especial o exame de suposta violação de dispositivo constitucional.
- Parties
- Agravante: CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Técnica, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
- 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial
- 3 Adequação do recurso especial para análise de questão constitucional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento decorrente do indeferimento de prova técnica exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a necessidade da dilação probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não é cabível no recurso especial o exame de suposta violação de dispositivo constitucional.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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