AREsp 2443502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o juiz tem discricionariedade para indeferir dilação probatória quando a instrução se mostra suficiente, e o recurso especial não é a via adequada para questões constitucionais.

Parties
Agravante: LUCIANA PAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Técnica, Produção De Prova, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Técnica Produção De Prova Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

LUCIANA PAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ em caso que demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Adequação do recurso especial para discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o juiz tem discricionariedade para indeferir dilação probatória quando a instrução se mostra suficiente, e o recurso especial não é a via adequada para questões constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.