AREsp 1490485 - ACORDAO

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Havendo requerimento de produção de provas pelos autores e indeferimento pelo juízo de primeiro grau, que, todavia, procedeu ao julgamento antecipado da lide e concluiu pela improcedência com fundamento na inexistência de provas contundentes, configura-se cerceamento de defesa, impondo-se o retorno dos autos à instância originária para possibilitar a produção das provas necessárias; por isso, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se o reconhecimento do cerceamento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Responsabilidade Tributária Solidária
Processual Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Responsabilidade Tributária Solidária

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA e OUTRO

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa quando o juízo indefere produção de provas e decide pela ausência de comprovação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 355, I, e art. 330, I, do CPC quanto ao julgamento antecipado da lide
  3. 3 Dever de retorno dos autos à origem para possibilitar produção de provas

Ratio Decidendi

Havendo requerimento de produção de provas pelos autores e indeferimento pelo juízo de primeiro grau, que, todavia, procedeu ao julgamento antecipado da lide e concluiu pela improcedência com fundamento na inexistência de provas contundentes, configura-se cerceamento de defesa, impondo-se o retorno dos autos à instância originária para possibilitar a produção das provas necessárias; por isso, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se o reconhecimento do cerceamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa
  • Determinar o retorno dos autos à instância originária para que seja oportunizada aos autores a produção das provas necessárias e seja promovida nova instrução e julgamento