AREsp 2458827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, fundamentadamente, que a prova documental era suficiente para o julgamento, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA RIOSULENSE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de TRANSPORTADORA RIOSULENSE SERVIÇOS EIRELI.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Documental Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA RIOSULENSE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento da prova testemunhal
  2. 2 Se a prova documental era suficiente para formar convencimento judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, fundamentadamente, que a prova documental era suficiente para o julgamento, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de TRANSPORTADORA RIOSULENSE SERVIÇOS EIRELI.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.