AREsp 2484059 - DECISAO

AREsp 2484059 - DECISAO

A decisão reconsiderou o decisum agravado e conheceu do agravo em recurso especial, mas afastou a alegação de cerceamento de defesa, fundando-se na possibilidade do juiz, destinatário da prova, de indeferir prova considerada desnecessária quando as provas documentais já são suficientes, e no óbice da Súmula nº 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; por isso não conheceu do recurso especial e majorou os honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A (NOTRE DAME); Advogado: RICARDO MURATORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 5% em favor de RICARDO MURATORI, limitados a 20%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7 Do STJ, Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7 Do STJ Plano De Saúde Honorários Advocatícios Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A (NOTRE DAME)

Agravante

RICARDO MURATORI

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende o feito substancialmente instruído
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou o decisum agravado e conheceu do agravo em recurso especial, mas afastou a alegação de cerceamento de defesa, fundando-se na possibilidade do juiz, destinatário da prova, de indeferir prova considerada desnecessária quando as provas documentais já são suficientes, e no óbice da Súmula nº 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; por isso não conheceu do recurso especial e majorou os honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 5% em favor de RICARDO MURATORI, limitados a 20%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ (fls. 530/531) e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.