REsp 2125717 - DECISAO

REsp 2125717 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reexamine o contexto fático-probatório e a necessidade de produção de outras provas, aplicando os parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se for o caso de tratamento continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022, porquanto o acórdão recorrido não demonstrou, de forma incontroversa, o atendimento aos requisitos que autorizam a cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dever De Cobertura, Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia (ect), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Lei Nº 14.454/2022
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Cerceamento De Defesa Dever De Cobertura Rol Da ANS Eletroconvulsoterapia (ect) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial (NatJus)
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde em custear tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade das teses da Segunda Seção sobre taxatividade do rol e exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este reexamine o contexto fático-probatório e a necessidade de produção de outras provas, aplicando os parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se for o caso de tratamento continuado, os critérios da Lei nº 14.454/2022, porquanto o acórdão recorrido não demonstrou, de forma incontroversa, o atendimento aos requisitos que autorizam a cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos dos autos e da necessidade de produção de outras provas, com novo julgamento conforme os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).
  • Determinar que, se o tratamento for continuado, o Tribunal de origem observe, a partir da vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).