AREsp 2450412 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de que o laudo pericial existente nos autos é suficiente para formar o convencimento motivado do julgador, não havendo necessidade de perícia complementar; a pretensão de reanálise das provas implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MARCIO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Nexo Causal
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N. 7/stj Nexo Causal

Case Brief

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Parties

MARCIO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Nexo causal não demonstrado entre a atividade da empresa e os danos alegados

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de que o laudo pericial existente nos autos é suficiente para formar o convencimento motivado do julgador, não havendo necessidade de perícia complementar; a pretensão de reanálise das provas implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por violação da Constituição Federal e incidência da Súmula n. 7/STJ