AREsp 2459681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão de cerceamento decorrente do indeferimento de prova técnica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se trata de via adequada para exame de alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: LEANDRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Técnica, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Técnica Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LEANDRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova técnica?
  2. 2 Se reconhecido cerceamento, tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, implicando óbice da Súmula n. 7/STJ?
  3. 3 É o recurso especial via adequada para análise de suposta violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LV)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão de cerceamento decorrente do indeferimento de prova técnica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se trata de via adequada para exame de alegada violação constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.