AREsp 2445115 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; ademais, não é o recurso especial a via adequada para arguir ofensa a preceitos constitucionais.

Parties
Agravante: THAYNARA BENITEZ DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Técnica/pericial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Técnica/pericial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

THAYNARA BENITEZ DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso especial para análise de ofensa a preceitos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ; ademais, não é o recurso especial a via adequada para arguir ofensa a preceitos constitucionais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ e por inadequação da via para análise de ofensa constitucional.