AREsp 2443315 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão de origem quanto à existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, eventual discussão de ofensa constitucional não se presta ao recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDA MORAES ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

APARECIDA MORAES ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ em hipótese de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inadequação do recurso especial para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão de origem quanto à existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, eventual discussão de ofensa constitucional não se presta ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e por inadequação da via para análise de matéria constitucional.