AREsp 2415835 - DECISAO

AREsp 2415835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram decididas expressamente pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), havia fundamentos autônomos do acórdão não impugnados (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a extinção do feito por não regularização da representação e descumprimento de ordem judicial está em conformidade com os arts. 283 c/c 284 do CPC.

Parties
Agravante: CCO EMPREE NDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: PAULO HENRIQUE ALVES SALVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Representação Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 211/stj; Súmulas 283 E 284/stf; Súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Prequestionamento Representação Processual Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 211/stj; Súmulas 283 E 284/stf; Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CCO EMPREE NDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

PAULO HENRIQUE ALVES SALVIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento/impedimento de produção de provas
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Existência de fundamento autônomo do acórdão não impugnado (incidência das Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram decididas expressamente pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), havia fundamentos autônomos do acórdão não impugnados (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a extinção do feito por não regularização da representação e descumprimento de ordem judicial está em conformidade com os arts. 283 c/c 284 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.