AREsp 2445553 - ACORDAO
O acórdão manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, com fundamentação, considerou que os autos estavam devidamente instruídos e que a produção de nova prova pericial era prescindível; reconhecer cerceamento ou determinar nova prova exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: SANDRA REGINA JARA AJALA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Produção De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
SANDRA REGINA JARA AJALA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
- 3 Prescindibilidade da produção de nova prova pericial
Ratio Decidendi
O acórdão manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, com fundamentação, considerou que os autos estavam devidamente instruídos e que a produção de nova prova pericial era prescindível; reconhecer cerceamento ou determinar nova prova exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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