AREsp 2445148 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que os autos estavam devidamente instruídos e que a produção de prova pericial complementar era prescindível; a reforma desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS GOMES PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Processual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

JEAN CARLOS GOMES PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Prescindibilidade da produção de provas pelo juiz destinatário da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que os autos estavam devidamente instruídos e que a produção de prova pericial complementar era prescindível; a reforma desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno