AREsp 2474831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu ser desnecessária a dilação probatória, incumbindo ao juiz decidir sobre a produção de provas, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Técnica / Perícia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Técnica / Perícia Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDEIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Competência do juiz para decidir sobre conveniência e oportunidade da produção de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu ser desnecessária a dilação probatória, incumbindo ao juiz decidir sobre a produção de provas, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada