AREsp 2459691 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que os autos estavam devidamente instruídos e que a produção de nova prova pericial era desnecessária; admitir o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CELIA FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ou CELIA FRANCISCO RIBEIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Pericial, Art. 369 Do Código De Processo Civil
Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Prova Pericial Art. 369 Do Código De Processo Civil

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Parties

CELIA FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ou CELIA FRANCISCO RIBEIRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Aplicação do art. 369 do CPC e necessidade de complementação de laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que os autos estavam devidamente instruídos e que a produção de nova prova pericial era desnecessária; admitir o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.