AREsp 2438451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal impugnaria valoração probatória e exigiria reexame de fatos e provas para admitir a complementação pericial, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a instrução foi considerada regular e as provas presentes suficientes para formar o convencimento do julgador, tornando desnecessária a produção de novas provas.

Parties
Agravante: JOSE GUILHERME FERREIRA FILHO; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da 3ª Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

JOSE GUILHERME FERREIRA FILHO

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela indeferição de complementação de prova pericial
  3. 3 Suficiência probatória nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal impugnaria valoração probatória e exigiria reexame de fatos e provas para admitir a complementação pericial, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a instrução foi considerada regular e as provas presentes suficientes para formar o convencimento do julgador, tornando desnecessária a produção de novas provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.