AREsp 2442448 - ACORDAO

AREsp 2442448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à prescindibilidade da produção de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem, destinatário da prova, fundamentadamente entendeu que os autos estavam devidamente instruídos.

Parties
Agravante: SANDRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado, Destinatário Da Prova
Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado Destinatário Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Poder do juiz como destinatário da prova para avaliar a necessidade de produção probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à prescindibilidade da produção de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o tribunal de origem, destinatário da prova, fundamentadamente entendeu que os autos estavam devidamente instruídos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial